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AGO

IPTU: Isenção para aqueles que necessitam

Por: Jaime Cristofori


Conforme determina o Artigo 156 da Constituição Federal, todo proprietário de imóvel urbano tem que pagar o IPTU.


O dinheiro arrecadado deve ser utilizado pelos municípios para custear despesas.


Segundo a Prefeitura de Chapecó, os recursos do IPTU são investidos em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.


Apesar de estar determinado em Lei, alguns contribuintes têm dificuldade para realizar o pagamento do imposto. Por isso os municípios podem isentar o imposto em casos específicos.


Em Chapecó, alguns casos é possível solicitar a isenção de IPTU, desde que seguido alguns critérios estabelecidos em Legislação municipal.


Em Chapecó a legislação prevê isenções e a não cobrança do IPTU para aquelas pessoas que já contribuíram por muito tempo e agora, por uma questão econômica ou de saúde estão com dificuldades econômicas para poder pagar e para 2017 como novidade é a isenção para pessoas com doenças degenerativas.


Um dos critérios de avaliação, a família deve ter renda de até quatro salários mínimos e com imposto limitado em até 240 UFRM.


A legislação que ampara a isenção do IPTU/TAXA é a Lei Complementar nº 247/2005, regulamentada pelo Decreto 15.537/2006 e Lei Complementar nº 557/2015, regulamentada pelo Decreto nº 31.762/2015. Para solicitar a isenção do IPTU, o contribuinte deve seguir alguns critérios:



  1. Ser proprietário ou titular de domínio útil, de um único imóvel e que este se destine a sua própria moradia. Quando no imóvel tiver mais do que uma unidade lançada, ou seja, mais de uma casa, poderá solicitar isenção da casa em que ele mora.

  2. A renda não pode ultrapassar dois salários mínimos brutos mensais, do proprietário e do cônjuge, se for o caso. Pode ser ampliada em até quatro salários mínimos brutos mensais, quando tiver na família pessoa com deficiência ou doença que incapacite ao trabalho, mediante apresentação de laudo médico.

  3. O prazo para solicitar a isenção do IPTU/TAXA 2017, inicia no dia 1º de abril de 2017 e finda no dia 30 de novembro de 2017.

  4. O valor máximo da isenção do IPTU/TAXA do exercício de 2017 é de 240 UFRM, equivalente a R$ 952,92. O valor que ultrapassar o contribuinte deverá pagar.

  5. Toda a solicitação de isenção, a assistente social, vai in loco para verificar a real situação socioeconômica e financeira.


Toda pessoa que acredita ter a necessidade de isenção desta taxa, deve procurar o setor de tributos da prefeitura para mais informações e orientação mais completa.


Fonte: Prefeitura Municipal de Chapecó.


Sobre Jaime Cristofori: Graduado em Administração, Especialização em Gestão Estratégica, Gestor imobiliário na Ouse Mais Soluções Imobiliárias - Chapecó - SC,  Corretor de imóveis, CRECI/SC 16.356 F.

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