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Informações e Dicas

12
JAN

Perguntas e respostas sobre condomínios

Por: Tudo Sobre Imóveis


 1 - Em edifícios com apartamentos de metragens variadas o condomínio pode ser igual para todos?


R: Apesar de injusto, o critério de rateio é legal, uma vez que esteja previsto na convenção de condomínio. A maneira de se modificar tal sistemática é através de assembleia geral dos condôminos, com convocação específica para a discussão e votação do referido assunto e a concordância de no mínimo 2/3 dos condôminos do prédio para que a modificação proposta seja legal, desde que não afete direito subjetivo de qualquer condômino.


2 - Quais as leis aplicáveis nos condomínios?


R: Existem 3 leis fundamentais que dispõe sobre a convivência dentro de um condomínio.


LEI DO CONDOMÍNIO LEI N° 4.591 (16/12/1964): Em seu título I, regulamenta a relação entre os condôminos, sendo a base da Convenção. Nela você poderá saber mais sobre as Assembleias Ordinária e Extraordinária, Convenções, despesas, seguros e outros itens interessantes.


 LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 (18/10/1991): Nesta lei você poderá saber sobre locações em geral, sublocações, deveres do locador e do locatário, despejo e outros assuntos de interesse do inquilino e do proprietário.


LEI DO SILÊNCIO Nº 126 (10/05/1977): Esta lei rege sobre casos de incômodo à vizinhança, de desassossego, de intranquilidade ou desconforto devido a qualquer tipo de barulho fora da hora determinada.


Outras leis podem ser aplicadas, eventualmente, em casos de condomínio, como o Código Civil Brasileiro.


3 - Ainda está em vigor a lei 4.591/64, em relação à cobrança de juros de 1% ao mês e 20% sobre o montante da dívida em atraso no condomínio?


R: O dispositivo legal citado pelo leitor ainda se acha em vigor, sem qualquer modificação. A redução no percentual de multa para 2% aplica-se apenas para relações de consumo, que não é o caso da contribuição condominial.


Fonte: http://www.tudosobreimoveis.com.br/

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