(49) 98873.9516
(49) 3312 0015 | 3316 0016

Informações e Dicas

26
MAR

STJ ISENTA CONTRIBUINTE DE IR EM GANHO DE CAPITAL PARA COMPRA DE IMÓVEL











Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado.
 
O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal.
 
O artigo 39 da Lei 11.196/2005  isenta quem aplicar o ganho da venda de imóvel na aquisição de outra propriedade residencial em território nacional, no prazo de 180 dias.
 
Ao fixar regras para regulamentar ganho de capital, porém, a Receita só permitiu a exoneração em casos de compra de imóvel novo.
 
Conforme a Instrução Normativa 599/2005 do fisco (parágrafo 11º, inciso I), é proibida a liberação para as situações em que o contribuinte vender o imóvel e aplicar o valor recebido no pagamento de saldo devedor de outro imóvel já adquirido ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada.
 
Já a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, afastou a restrição, em voto acompanhado por unanimidade pelos ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.
 
O caso foi analisado no dia 13 de março, e o acórdão ainda não foi publicado.
 
Precedente 
 
A 2ª Turma do STJ também já se posicionou favoravelmente ao contribuinte, no fim de 2016.
 
“Está se consolidando entendimento de que essa isenção é aplicável nos casos de compra de imóveis com financiamento. É uma segurança jurídica ao cidadão quando duas turmas do STJ analisaram e decidiram a mesma questão”, afirma a advogada Tatiana Seda, sócia do escritório BGR Advogados, que atuou no caso recém-julgado.

REsp 1.668.268
 



Fonte: STJ


Texto original: www.cnbsp.org.br


Continue lendo

Horário de Atendimento:

Seg. à Sexta: 08h30 - 12h00 | 13h30 - 18h Sábados das 8h30 - 12h00

Entre em contato

Rua Rio de Janeiro, 53 E | Centro
Chapecó/SC CEP 89802-230

(49) 98873.9516

(49) 3312 0015 | 3316 0016
atendimento@ousemais.com.br

Todos os direitos reservados | Acesso Restrito | Webmail

Desenvolvido por Lovatel Agência Digital